The process of outsourcing applied to public administration - legal approach

Bruno Magera Conceição, Renan Magera Conceição, Joelma Telesi Pacheco Conceição, Márcio Magera Conceição

Abstract


The article presents an analysis of outsourcing in the Brazilian Public Administration and the way it currently operates, initiating a process of reform, aiming to reduce the size of the administrative apparatus. Several doctrinal and jurisprudential concepts have been demonstrated in order to demonstrate in a concise way the applicability of outsourcing as a mechanism to reduce costs of the public machine, increase its efficiency and decrease its size. Some advantages of the use of outsourcing by the public administration by several jurists are presented, including the gains in competitiveness and ease of supervision by the citizens. The extension of the responsibility of the public administration by the outsourced company and the way in which it operates, in the light of the legislation, jurisprudence and the best doctrine, suggest efficient alternatives in the exercise of the administration, increasing its credibility and efficiency in the attainment of governmental objectives. The methodology used was through deductive. The achieved results demonstrate that the process of outsourcing after quality and a new dynamics in the public service. 


Keywords


Efficiency; Public administration; Outsourcing. Principle; Applicability of Outsourcing.

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DOI: http://dx.doi.org/10.17648/rsd-v7i2.203

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