Guarantee of fundamental rights through state functions in the execution of the public budget: an integrative review of scientific production in the last ten years

Tarcirlei Mariniello de Brito, Andreia Teixeira de Oliveira Santos, Carlos Alberto Dias, Ciro Meneses Santos

Abstract


The article proposes to show which paths have been taken, which practices have been used and which have been addressed by the researchers when speaking of "Public Budget and the Functions of the State in Guaranteeing Fundamental Rights", seeking to answer the following question: Does the current budget model allow for the exercise of Fundamental Rights? For this purpose, a qualitative research was carried out based on the bibliographic review of the subject through articles researched in the CAPES journal platform of the last 10 years. As results we found evidence that in many cases the "Fundamental Rights" and the "Functions of the State" are neglected in the budget execution due to several factors, such as: Discretionary, authoritative budget, lack of planning and control in administrative actions, need for qualification in cutting public spending in search of fiscal balance, outsourcing of functions of the state and weakening of participatory processes of budget preparation.


Keywords


Public Budget; Function of the State; Fundamental Rights.

References


Barcelos, C. L. K., Calmon, P. C. D. P. (2014). A reforma gerencial do orçamento brasileiro: Em busca de múltiplos significados. Revista de Administracao Publica, 48(1), 159–181. https://doi.org/10.1590/S0034-76122014000100007

Bogoni, N. M., Hein, N., Beuren, I. M. (2011). Análise da relação entre crescimento econômico e gastos públicos nas maiores cidades da região sul do Brasil. Revista de Administracao Publica, 45(1), 159–179. https://doi.org/10.1590/s0034-76122011000100008

Campos, G. W. S. (2018). Future prospects for the SUS. Ciencia e Saude Coletiva, 23(6), 1707–1714. https://doi.org/10.1590/1413-81232018236.05582018

Cavalcante, D. L., Cabral, D. M. A. (2014). Os Custos das Políticas Públicas: Um Olhar para o Orçamento com Foco no Gasto. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, 9(1), 1–18. https://doi.org/10.18838/2318-8529/rdiet.v9n1p1-18

Cunha, M. A. V. C., Coelho, T. R., Pozzebon, M. (2014). Internet and participation: The case of digital participatory budgeting in Belo Horizonte. RAE Revista de Administracao de Empresas, 54(3), 296–308. https://doi.org/10.1590/S0034-759020140305

Ferreira, F. G. B. C., Oliveira, C. L. (2017a). O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil. Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, 38(76), 183. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n76p183

Ferreira, F. G. B. de C., Oliveira, C. L. (2017b). O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil. Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, 38(76), 183. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n76p183

Ferreira, M. R. J., Mendes, A. N. (2018). Commodification in the reforms of the German, French and British health systems. Ciencia e Saude Coletiva, 23(7), 2159–2170. https://doi.org/10.1590/1413-81232018237.12972018

Fleury, S. (2011). Direitos sociais e restrições financeiras: Escolhas trágicas sobre universalização. Ciencia e Saude Coletiva, 16(6), 2686–2688. https://doi.org/10.1590/S1413-81232011000600003

Gomes, J. M. (2014). A Execução Orçamentária do MA de 1988 A 2012: enriquecimento privado e empobrecimento social. Revista Políticas Públicas, 18(1), 183. https://doi.org/10.18764/2178-2865.v18n1p183-194

Gradvohl, M. A. B. L. (2009). A eficácia dos direitos fundamentais de 2a dimensão e o orçamento público impositivo. Revista Controle - Doutrina e Artigos, 7(1), 347–362. https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.297

Gradvohl, M. A. B. L. (2018). A norma implícita de orçamento impositivo na concretização de direitos fundamentais sociais. Revista Controle - Doutrina e Artigos, 16(1), 77. https://doi.org/10.32586/rcda.v16i1.387

Henrichs, J. A., Blanski, M. B. S., Oliveira, A. G. (2017). A evolução do controle e avaliação do plano plurianual no governo do estado do Paraná no período de 2007 a 2012: determinações e recomendações do controle externo. Pesquisa Brasileira em Ciência da Informação e Biblioteconomia, 12(1), 153–187. https://doi.org/10.22478/ufpb.1981-0695.2017v12n1.34526

Barcelos, C.L.K., Calmon, P.C. D. P. (2014). A reforma gerencial do orçamento brasileiro: em busca de múltiplos significados. In Rev. Adm. Pública-Rio de Janeiro, Vol. 48, n. 1.

Lyrio, M. V. L., Melo, V. D. S., Codesso, M. M., Lunkes, R. J. (2014). Orçamento por desempenho: uma análise da relação entre desempenho e alocação de recursos em ações no orçamento de uma Instituição Federal de Ensino Superior. Revista Gestão Universitária na América Latina - GUAL, 7(1), 148. https://doi.org/10.5007/1983-4535.2014v7n1p148

Machado, J. T. (2012). A experiência brasileira em orçamento-programa - uma primeira visão. Revista de Administracao Publica, 46(4), 1157–1175. https://doi.org/10.1590/S0034-76122012000400012

Maciel, P. J. (2013). Finanças públicas no Brasil: Uma abordagem orientada para políticas públicas. Revista de Administracao Publica, 47(5), 1213–1241. https://doi.org/10.1590/S0034-76122013000500007

Abreu, W.M., Gomes, R. C. (2013). O orçamento público brasileiro e a perspectiva emancipatória: existem evidências empíricas que sustentam esta aproximação? In Rev. Adm. Pública-Rio de Janeiro, Vol. 47 n. 2.

Mendes, K. D. S., Silveira, R. C. de C. P., Galvão, C. M. (2008). Revisão integrativa: método de pesquisa para a incorporação de evidências na saúde e na enfermagem. Texto & Contexto - Enfermagem, 17(4), 758–764. https://doi.org/10.1590/s0104-07072008000400018

Monteiro, J. V. (2010). Elementos da conexao eleitoral. Revista de Administracao Publica, 44(2), 533–544. https://doi.org/10.1590/s0034-76122010000400009

Rezende, F., Cunha, A., Bevilacqua, R. (2010). Informações de custos e qualidade do gasto público: Lições da experiência internacional. Revista de Administracao Publica, 44(4), 959–992. https://doi.org/10.1590/s0034-76122010000400009

Salvador, E., Oliveira Teixeira, S. (2014). ORÇAMENTO E POLÍTICAS SOCIAIS: metodologia de análise na perspectiva crítica.

Silva, M. C. da, Souza, F. J. V., Araujo, A. O., Silva, J. D. G. (2015). ANÁLISES DAS DESPESAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL NO PERÍODO DE 1988 A 2010. HOLOS, 6, 114. https://doi.org/10.15628/holos.2014.1122

Sposati, A. (2018). Displacement of social security and social disprotection in Brazil. Ciencia e Saude Coletiva, 23(7), 2315–2325. https://doi.org/10.1590/1413-81232018237.10202018




DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i5.2890

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