The performance of legal transactions as a way to optimize the jurisdictional provision

Ozório Nonato de Abrantes Neto, Vanessa Érica da Silva Santos


This paper sought to analyze the innovations brought by the "New" Code of Civil Procedure and its impacts on legal practice, especially the Institute of Procedural Legal Affairs as a means of accelerating the progress of ongoing legal claims and of increasingly evidencing the influence of principles predominantly of Private Law on rules of Public Law, all this focusing on the rapid aspect that the CPC sought to incorporate into the Brazilian legal system. In addition, in methodological terms, research was used in doctrines, legislation and scientific articles that deal with the same theme, based on an abstract analysis to reach a concrete conclusion on the topic discussed here. Finally, it was concluded that the Atypical Legal Transactions, provided for by the general clause of article 190 of the CPC, are little used in practice, given the lack of awareness, on the part of lawyers, about the existence of such institutes, as well as the lack of interest of those in complying with the principle of cooperation, expressly provided for in CPC/2015, which ends up not contributing to one of the main objectives of the new code, namely: to reduce the bureaucracy of the process, with the consequent reduction of claims already in progress, and to ease the burden imposed on courts today.


Autonomy of Will; Legal Business; Judicial Demands.


Amaral, F. (2002). Direito civil: introdução (4ª ed.). Rio de Janeiro: Renovar.

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Recuperado de

Chiovenda, G. (1969). Instituição de Direito Processual Civil (3ª ed.). São Paulo: Saraiva.

Didier Jr., F. (2017). Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento (19ª ed.). Salvador: Juspodivm.

Donizetti, E. (2017). Curso didático de direito processual civil (20ª ed.). São Paulo: Atlas.

Enunciado n. 257 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (2014). O art. 190 autoriza que as partes tanto estipulem mudanças do procedimento quanto convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. Recuperado de

Enunciado n. 258 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (2014). As partes podem convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ainda que essa convenção não importe ajustes às especificidades da causa. Recuperado de

Montenegro Filho, M. (2018). Direito Processual Civil (13ª ed.). São Paulo: Atlas.

Gonçalves, M. V. R. (2018). Direito Processual Civil Esquematizado (9ª ed.). São Paulo: Saraiva.

Gonçalves, C. R. (2017). Direito civil brasileiro: parte geral (15ª ed.). São Paulo: Saraiva.

Harger, M. (2001). Princípios constitucionais do processo administrativo (1ª ed.). Rio de Janeiro: Forense.

Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Recuperado de

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Recuperado de

Ortega, F. T. (2017) Novo CPC: alguns aspectos do negócio jurídico processual. Recuperado de

Recurso Especial n. 1.286.262/ES. (STJ, 2012). Recuperado de

Theodoro Jr., H. (2018). Curso de Direito Processual Civil (59ª ed.). Rio de Janeiro: Forense.



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Research, Society and Development - ISSN 2525-3409

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