The incidence of the Maria da Penha law as a modifying element of criminal jurisdiction in the trial of the crime of ill-treatment: regular justice or special court?

Ozório Nonato de Abrantes Neto, Vanessa Érica da Silva Santos

Abstract


The objective of the present work was to analyze the possibility of the incidence of Law 11.340/06 in the crime of mistreatment, foreseen in art. 136 of the Penal Code, when it is a female victim, as well as the possibility of changing the jurisdiction for the trial, considering that the mistreatment is a crime of lesser offensive potential, with maximum penalty less than two years, being of original jurisdiction of the Special Criminal Court, admitting all the decriminalizer institutes brought by Law 9.099/95. Moreover, in this work, the deductive method was used, with the research in doctrines, legislation and, mainly, in jurisprudence. Finally, it was concluded that the understanding that should be taken into consideration is that the trial of the crime of ill-treatment perpetrated against a female taxpayer should be carried out by Special Criminal Courts, since, for the characterization of ill-treatment, it is necessary not only the relationship of subordination between agent and victim, but also a special purpose to act on the part of the offender, the content of art. 136 of the Penal Code, in respect of the principle of legality and the principle of subjective responsibility of Criminal Law. This is because the perpetrator can only be punished for what was in his orbit of knowledge and/or intention, as well as for what is expressly provided for by law.


Keywords


Special Criminal Court; Competence; Common Justice; Maltreatment.

References


Brasil (2017). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Apelação 20160110053905APR/DF – DISTRITO FEDERAL. Relator: Des. Carlos Pires Soares Neto. Pesquisa de Jurisprudência, JusBrasil, 08 de junho de 2017. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. de 2019.

Brasil (2013). Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Conflito de Jurisdição 70055137608/RS – RIO GRANDE DO SUL. Relator: Des. Julio Cesar Finger. Pesquisa de Jurisprudência, JusBrasil, 10 de julho de 2013. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2019.

Brasil(2012). Tribunal de Justiça do Paraná. Conflito de competência crime 894735-7/PR – PARANÁ. Relator: Des. Jesus Sarrão. Pesquisa de Jurisprudência, JusBrasil, 3 de maio de 2012. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2019.

Brasil(2006). Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Brasília, DF: Senado, 2006. Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2019.

Brasil (2019). Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019. Brasília, DF: Senado, 2019. Disponível em: . Acesso em: 03 jul. 2019.

Brasil.(1940) Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Brasília, DF: Senado, 1940. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2019.

Bittencourt, Cezar Roberto (2012). Tratado de Direito Penal: Parte Especial. 12ª Ed. São Paulo, SP: Editora Saraiva, 2012.

Carvalho,Thiago Amorim dos Reis(2019). O âmbito de incidência da Lei 11.340/06 consoante a delimitação dada por seu art. 5º. Disponível em: . Acesso em: 30 jun. 2019.

Conjur (2016). Lei Maria da Penha é aplicada em caso de agressão de pai contra filha. Disponível em: . Acesso em: 03 jul. 2019.

Cunha, Rogério Sanches (2017). Manual de Direito Penal: Parte Especial. 9ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2017.

Greco, Rogério (2017). Código Penal Comentado. 11ª Ed. Niterói, RJ: Editora Impetus, 2017.

Greco, Rogério (2017). Curso de Direito Penal: Parte Especial. 14ª Ed. Niterói, RJ: Editora Impetus, 2017.

Greco, Rogério (2017). Curso de Direito Penal: Parte Geral. 19ª Ed. Niterói, RJ: Editora Impetus, 2017.

Ortega, Flávia Teixeira(2019). Aplica-se a Lei Maria da Penha para agressão praticada pela mãe contra a filha? Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2019.

Queiroz, Paulo (2001). Direito penal – Introdução Crítica. São Paulo: Saraiva, 2001.

Senado Federal (2019). Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres. Disponível em: . Acesso em: 03 jul. 2019.




DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v8i10.1422

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