Hunger strike in prisons: State action on this right and its health repercussions

Claubert Ruan Lima Burlamaqui, Iara Katrynne Fonsêca Oliveira

Abstract


The present work has the objective of drawing some considerations about the state performance before those who, under its custody, started a hunger strike and also discuss the right that these individuals have in using their own bodies as an instrument of manifestation and protest and the caused by this type of manifestation. Therefore, a study was made not only on the foundations that legitimize state performance on these individuals, but also on the foundations that impose limitations to this exercise of power. The considerations presented here, based on literature review, allow us to analyze the performance of the state power against the fundamental rights of the detainee, who initiates a hunger strike. It was possible to observe that the abstention of the State in interventions in the exercise of the right of free manifestation fulfills the function of prohibiting interference in the individual juridical sphere, in order to avoid aggressions within the scope of individual freedoms. It was also found that it is for the State to recognize the subject the legal capacity to act in his favor, placing him, in the position of guarantor of that benefit. The limit of this is the fundamental rights founded on the notion of the dignity of the human person. As for the aspects related to health will have several causing and / or aggravating existing pathologies and taking the age as an influencing factor of this response.


Keywords


State performance; Fundamental rights; Hunger strike; Health.

References


Alexandrino, M; Paulo, V (2011). Direito Administrativo Descomplicado. Rio De Janeiro: Forense. São Paulo: Método.

Brasil (1988). Constituição Da República Federativa Do Brasil. Promulgada Em 05 De Outubro De 1.988. Retirado No Dia 20 De Junho De 2019, De Http://Www.Planalto.Gov.Br/Ccivil_03/Constituicao/Constituicao.Htm

Conselho Federal De Medicina (2009). Código De Ética Médica. Retirado No Dia 10 De Maio De 2019, De Http://Www.Portalmedico.Org.Br/Novocodigo/Integra_4.Asp

Declaração De Malta (1992). Sobre Pessoas Em Greve De Fome. Retirado Em 20 De Junho De 2019, De Http://Www.Dhnet.Org.Br/Direitos/Codetica/Medica/17malta.Html

Diário Oficial Da União (Dou) De 01 De Dezembro De 2005. Manual De Atendimento Em Situações Especiais. “Greve De Fome”. Retirado Dia 27 De Maio De 2019, De Http://Www.Jusbrasil.Com.Br/Diarios/874159/Pg-28-Secao-1-Diario-Oficial-Da-Uniao-Dou-De-01-12-2005.

Dimoulis, D (2006). Elementos E Problemas Da Dogmática Dos Direitos Fundamentais. In: Sarlet, Ingo Wolfgang (Coord.). Jurisdição E Direitos Fundamentais. Anuário 2004/2005 – Vol. 1, Tomo Ii – Escola Superior Da Magistratura Do Rio Grande Do Sul - Ajuris. Porto Alegre: Livraria Do Advogado, 2006.

Fonseca, Jjs (2002). Metodologia Da Pesquisa Científica, Fortaleza: Ed. Uec.

Greco, R (2015). Curso De Direito Penal - Parte Geral, Niterói, Rj: Impetus.

Gulati, G; Kelly, Bd; Meagher, D; Kennedy, H; Dunne, Cp (2017). Hunger Strikes In Prisons: A Narrativesystematic Review Of Ethical Considerationsfrom A Physician’s Perspective. Irish Journal Of Psychological Medicine, 1(1), 1-8.

Justen Filho, M (211). Curso De Direito Administrativo. Belo Horizonte: Editora Fórum.

Lei Ordinária Nº 7.210 De 11 De Julho De 1.984. Retirado Em 20 De Junho De 2019, De Http://Www.Planalto.Gov.Br/Ccivil_03/Leis/L7210.Htm

Lenza, P (2015). Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Editora Saraiva.

Mayomona, F (2011). Protestar Não É Crime, É Um Direito. Retirado Em 20 De Junho De 2019, De Http://Cc3413.Wordpress.Com/2011/03/23/Protestar-Nao-E-Crime-E-Um-Direito

Mendes, G (1999). Os Direitos Fundamentais E Seus Múltiplos Significados Na Ordem Constitucional. Revisa Jurídica Virtual, Brasília, Presidência Da República, N° 13. Retirado Em 27 De Maio De 2019, De Http://Www.Planalto.Gov.Br/Ccivil_03/Revista/Rev_14/Direitos_Fund.Htm

Paraná. Estado Do Paraná. Estatuto Penitenciário Do Estado Do Paraná – Decreto Estadual Nº 1276, Sancionado Pelo Governador Jaime Lerner, Tornado Público Pelo Diário Oficial Nº 4625 De 31.10.95.

Pereira, A.S. Et Al. (2018). Metodologia Da Pesquisa Científica. [E-Book]. Santa Maria/Rs, Ed. Uab/Nte/Ufsm. Disponível Em: Https://Repositorio.Ufsm.Br/Bitstream/Handle/1/15824/Lic_Computacao_Metodologia-Pesquisa-Cientifica.Pdf?Sequence=1. Acesso Em: 15 Ago. 2019.

Rieder, Jp; Huber-Gieseke, T; Gétaz, L; Et Al (2010). Jeûne Deprotestation Et Alimentation Forcée: Relevé De Pratiqueshistoriques. Rev Med Suisse. 6(1), 2313-2318.

Silva, Já (2006). Curso De Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros.

Stf – Processo: Are 732933 Df. Retirado Em 27 De Maio De 2019, Http://Stf.Jusbrasil.Com.Br/Jurisprudencia/23072267/Recurso-Extraordinario-Com-Agravo-Are-732933-Df-Stf

Stj – Recurso Especial Nº 1.470.243 - Sp (2014⁄0182442-0). Retirado Dia 27 De Maio De 2019, Http://Stj.Jusbrasil.Com.Br/Jurisprudencia/178643496/Recurso-Especial-Resp-1470243-Sp-2014-0182442-0/Decisao-Monocratica-178643510

Viana, Ga; Cipriano, P (2009). Fome De Liberdade - A Luta Dos Presos Políticos Pela Anistia. Espírito Santo: Fundação Perseu Abramo/Edufes.

World Medical Association (2006). World Medicalassociation Declaration On Hunger Strikers, Adopted By The43rd World Medical Assembly Malta, November 1991 Andrevised By The Wma General Assembly, Pilanesberg, Southafrica.




DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v8i11.1381

Refbacks

  • There are currently no refbacks.


Base de Dados e Indexadores: Base, Diadorim, Sumarios.org, DOI Crossref, Dialnet, Scholar Google, Redib, Doaj, Latindex, Redalyc, Portal de Periódicos CAPES

Research, Society and Development - ISSN 2525-3409

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional

Rua Irmã Ivone Drumond, 200 - Distrito Industrial II, Itabira - MG, 35903-087 (Brasil) 
E-mail: rsd.articles@gmail.com
Facebook: https://www.facebook.com/Research-Society-and-Development-563420457493356