Crime of responsibility and common crime of the President of the Republic: a constitutional approach

Nivaldo Alves Martins Neto, Fernando Andrade Holanda, Vanessa Érica da Silva Santos

Abstract


The Federal Constitution of 1988 brings in its text, Section III, the crimes of responsibility of the President of the Republic, defined in an exemplary way in article 85, items I to VII. Such political-administrative offenses have a rite different from that of ordinary crimes. In this article, the objective was to proceed on the differences between common infractions and responsibility, through a constitutional approach. For that, a method of qualitative research approach was used, with the purpose of interpreting constitutional and infraconstitutional norms, and as bibliographical and documentary research technique. As results, it was observed that different penalty procedures on liability crimes are of great importance to strengthen State Sovereignty, protect the President of the Republic from political judgments and keep the internal administration safeguarded.


Keywords


Federal Constitution; Crimes; Chief Executive; State; Judicial power.

References


Senado federal, (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF

Brasil. Lei nº 1079 (1950). Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 de fev.2019. Brasília DF.

Controladoria-Geral da União, CGU (2008). Controle Social, orientações aos cidadãos. Brasília-DF.

Fonseca, J.J.S (2002). Metodologia da Pesquisa Científica. Ed. UEC, Fortaleza/CE.

Gerhardt, T. E. & Silveira, D. T. (2009). Métodos de pesquisa. Editora da UFRGS, Porto Alegre/RS.

Lenza, P. (2015). Direito Constitucional esquematizado. 19.ed. Ed. Saraiva, São Paulo/SP.

Lima, C. S. (2010). Em que consiste o crime de responsabilidade do presidente da república?. Disponível em: < http://www.lfg.com.br >. Acesso em: 27 Abril de 2019.

Lira, A. M.; Rosa, A. Q.; Filho, A. B.; Gomes, B. P.; Santos, D. C; E Moraes, E. Q. (2003). Educação Corporativa Aplicada ao Tribunal de Contas da União como Estímulo de Controle Social. Disponível em www.tcu.gov.br. Acesso em 27 de abril de 2019.

Lorenzetto, B. M. (2017). O Impeachment: Estrutura, Função e Natureza. Revista Jurídica Direito e Paz, São Paulo/SP.

Moraes, A. D. (2004). Direito Constitucional. 16.ed. Atlas. São Paulo/SP.

Rouseau, J. J. (2006). Do Contrato Social. 1ª ed. Campinas/SP

Constituição (1989). Constituição do Estado de São Paulo. Diário Oficial do estado de São Paulo, São Paulo.




DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v8i7.1153

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